Licenciamento 4.0 libera licenças para atividades de baixo risco
Decreto regulamenta classificação de risco de atividade econômica e aprovação tácita Lançado na quinta-feira (19/11) pela Secretaria Especial de [...]
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que facilita a expedição de licenças e [...]