ICMS: Como Serão os Parcelamentos Daqui por Diante?
Através do Convênio ICMS 169/2017, publicado em 28.11.2017 no Diário Oficial da União, o CONFAZ estabeleceu condições gerais para concessão de [...]
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O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 24, traz publicada a Medida Provisória 797/2017, que altera lei complementar de 1975 para liberar saldos de contas de [...]
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada [...]
Há três modalidades de adesão ao parcelamento, que será permitido para débitos vencidos até 30 de abril passado O presidente Michel Temer assinou na noite [...]