A União vai repassar os recursos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). A proposta também prevê a antecipação de repasses de 2014 para este ano, além do abatimento de dívidas.
A Lei Complementar 194/2022 passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, limitando o valor da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) [...]
Não é de hoje que, o grande problema das empresas privadas na Prestação de Serviço para os Entes Públicos está no recebimento/pagamento dos [...]
Receita Federal altera regras de compensação de valores pagos indevidamente por empresa optante pelo Simples Nacional As novas regras constam da Instrução Normativa [...]
(51) 99381-0323